| Título: |
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LEI Nº 13.948 20/01/2005 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes. |
| Publicação: |
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DOC 21/05/2005 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 311/1999 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Rubens Calvo |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 45.939/2005 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Mandado de Segurança Coletivo nº 583.53.2006.111935-0 impetrado pela FEBRABAN, com o objetivo de afastar as sanções, pretéritas ou futuras, decorrentes do descumprimento desta Lei.
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| Indexação: |
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Atendimento - Bancos - Denúncia - Fila - Obrigatoriedade - Relógio de ponto - Tempo de espera - Usuário |